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Tribunal de Justiça determina fechamento do Comercio em Jundiaí

Tribunal de Justiça determina fechamento do Comercio em Jundiaí

 

Publicada ontem, segunda-feira (4), a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determina o fechamento integral de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais em Jundiaí. A medida deve chegar a outros municípios e atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça estadual, alegando que o funcionamento parcial e controlado dessas atividades contraria as diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para controle da pandemia do coronavírus.

O despacho cita ainda que o funcionamento destas atividades contraria o Decreto Estadual 64.946, de 17 de abril de 2020, que estabeleceu quarentena no Estado até o dia 10 de maio – decisão esta que sinaliza, inclusive, possibilidade de retomada paulatina das atividades comerciais.

Nesse contexto, as atividades comerciais como por exemplo, lojas comerciais de rua, revendas de automóveis e motocicletas, salões de beleza, oficinas mecânicas, clínicas médicas e escritórios de advogados, engenheiros, arquitetos, administradores, economistas, despachantes, contadores e de corretores de imóveis serão afetadas.

A administração ainda não recebeu oficialmente o despacho e aguarda o recebimento para tomar as providencias oficialmente

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